Acórdão nº 02A4257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | PONCE DE LEÃO |
| Data da Resolução | 14 de Janeiro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A- Design de Comunicação e Imagem, Lda" veio propor a presente acção contra "B - Associação dos Hotéis de Portugal" pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a importância de 16.764.834$00 a título de indemnização por incumprimento contratual da Ré, tendo, para tanto e em resumo, alegado que: "- que é uma empresa especializada na área de design e mapas e que se dedica à criação e concepção gráfica de novos produtos e de mapas de informação turística e comercial; - em meados de Julho de 1997 a Ré contactou a Autora através do seu vice-presidente, Sr C, para que a Autora produzisse um mapa de Lisboa; - a Ré informou a Autora que com esta iniciativa não pretendia fazer qualquer investimento financeiro pois seriam as entidades patrocinadoras que viessem a ser angariadas, que suportariam o custo total dos mapas; - para tanto a Ré pretendia que Autora produzisse uma maqueta do mapa que ela apresentaria aos patrocinadores com vista a convencê-los a aderirem ao projecto; - em 30/7/97 a Autora entregou na sede da Ré uma maqueta do mapa de Lisboa, com a as alterações sugeridas pela Ré; - a Autora, tendo conhecimento de que o ICEP pretendia reforçar o seu pedido habitual de mapas de Lisboa à A em virtude do evento Expo 98 sugeriu aos representantes do ICEP que juntassem a sua encomenda à da Ré uma vez que assim beneficiariam ambas de um melhor preço unitário para os mapas; - o ICEP mostrou logo interesse em se juntar a esta iniciativa; - apesar de a Ré ter previsto inicialmente uma tiragem de um milhão de exemplares para a qual a Autora forneceu um orçamento de 12.682.683$00, veio a alterar o seu pedido solicitando um aumento de tiragem para dois milhões e meio de exemplares, para o que a Autora forneceu um orçamento de 26.871.264$00; - a partir de então as reuniões de trabalho do projecto passaram a ter a participação do ICEP; - em 29.10.97, a Ré adjudicou a empreitada à Autora para a produção de um milhão de exemplares do mapa de Lisboa; - assim que a Autora forneceu à Ré a maqueta esta começou a "bater à porta" de diversas entidades potencialmente interessadas neste tipo de eventos e receptivas a este projecto; - o ICEP e a CML oficializaram o apoio ao projecto e aceitaram receber os mapas da Autora através da Ré; - na sequência dos apoios a Ré em 15.01.98 substituiu a adjudicação para dois milhões e meio de exemplares; - ao longo de todo o tempo em que o projecto se desenvolvia, a Autora foi recebendo indicações por fax ou em reuniões com a Ré e o ICEP, e produzindo alterações do mapa de Lisboa indicadas pela Ré; - em 24.01.98 a Autora enviou à Ré um contrato com todas as condições anteriormente acordadas, para sua apreciação e assinatura; - no início do mês de Fevereiro de 1998 a Autora percebeu que existia uma certa relutância e resistência da Ré em assinar o contrato, pelo que solicitou a realização de uma reunião, na qual o Presidente da AHP afirmou que a Ré estava na posse de um orçamento mais vantajoso apresentado por uma outra empresa, e não obstante terem adjudicado o trabalho à Autora, ou esta baixava o orçamento que havia apresentado ou realizariam o negócio com outra sociedade; - não obstante, a Ré continuou a exigir à Autora a apresentação do trabalho todo feito; - em 23.02.98, a Autora recebeu um fax da Ré convocando-a para uma reunião com vista a, em primeiro lugar, analisar a maqueta com as alterações sugeridas e, em segundo lugar, apreciar as condições do contrato; - de acordo com a cláusula 8ª do contrato, como a Autora só receberia o montante inicial que lhe permitiria iniciar os trabalhos quando fosse assinado o contrato, e porque o mesmo não seria assinado nesse dia, ainda não seria naquela data que a Autora iria receber parte do dinheiro que já investira nesse trabalho; - na reunião convocada a Ré recusou-se a analisar o contrato e a discutir qualquer cláusula sem que antes lhe fosse exibida a prova final do trabalho; - a Autora referiu que, uma vez que a Ré não se sentia comprometida com a Autora, não se podia reclamar dona de qualquer obra até que o contrato estivesse assinado e pago o primeiro valor acordado, razão pela qual entendia que se deveria começar a reunião pela assinatura do contrato, recusando-se a mostrar a prova final do trabalho; - em carta de 27 de Fevereiro de 1998, a Ré deu a negociação por encerrada com a Autora; - a Autora respondeu a esta carta em 03.03.98, propondo a resolução do problema; - em 05.03.98, a Ré propôs à Autora que esta concorresse ao concurso aberto pela Ré; - a Autora não concorreu; - o trabalho da Autora, que ficou completamente realizado de acordo com as coordenadas dadas pela Ré, teria o valor de Esc: 16.764.834$00." Devidamente citada, veio a Ré apresentar contestação, onde, em resumo, alegou que: - a prospecção para patrocinadores do projecto foi feita pela Ré e não pela Autora. - a adjudicação não integra ainda a totalidade ou perfeição da relação contratual; - o contrato que a Autora enviou à Ré não passa de uma proposta contratual sujeita à apreciação da outra parte; - nas reuniões de 9.2.98 e 26.2.98, a Autora não apresentou a maqueta final; - posteriormente, a Ré solicitou a apresentação da maqueta final dizendo que se tal não acontecesse, ver-se-ia obrigada a considerar terminadas as negociações e a proceder, de imediato, à abertura de um concurso para a realização do trabalho; - a Autora não apresentou a maqueta; - a Ré abriu novo concurso para a realização do trabalho e convidou a Autora para tal. Foi proferido despacho saneador, seleccionada a matéria de facto dada por assente e organizada a base instrutória. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância do formalismo legal, conforme resulta da respectiva acta, findo o que foi proferida douta decisão sobre a matéria de facto controvertida. Foram dados como provados os factos seguintes: 1. A Ré AHP-Associação dos Hotéis de Portugal congrega hotéis de Portugal e destina-se a prestar serviços e a defender os interesses dos seus associados. (A) 2. Em meados de Julho de 1997 a Ré contactou a Autora através do seu vice-presidente, Sr C, para que a Autora produzisse um mapa. (B) 3. A Ré informou a Autora que com esta iniciativa não pretendia fazer qualquer investimento financeiro pois seriam as entidades patrocinadoras que viessem a ser angariadas, que suportariam o custo total dos mapas. (C) 4. Para tanto a Ré pretendia que Autora produzisse uma maqueta do mapa que ela apresentaria aos patrocinadores com vista a convencê-los a aderirem ao projecto.(D) 5. Em 30/7/97 a Autora entregou na sede da Ré uma maqueta do mapa de Lisboa. (E) 6. Em 29/10/97 a Ré enviou à Autora o fax cuja cópia está junta como doc. 10 (fls. 23) que se dá por reproduzido e onde consta: "No seguimento da vossa proposta e contactos havidos, confirmamos a adjudicação de 1 milhão de exemplares do mapa de Lisboa em formato A3. Solicitamos assim nos preparem, o mais breve possível, maqueta base para recolha de opiniões. As entregas e pagamentos serão definidos após resposta do ICEP." (F). 7. Apesar de a Ré ter previsto inicialmente uma tiragem de um milhão de exemplares para a qual a Autora forneceu um orçamento de 12.682.683$00, (G) 8. ...veio alterá-la para dois milhões e meio de exemplares através do fax de 15/1/98 cuja cópia está junta como doc. 11 (fls. 24) onde consta "Na sequência do nosso contacto telefónico e, desta forma, anulando e substituindo o nosso fax de 97/10/29 sobre a mesma matéria, vimos pelo presente confirmar a adjudicação à A do fornecimento de 2,5 milhões de exemplares do mapa de Lisboa, em conformidade com o vosso orçamento nº 0252, de 9/10/97", (H) 9. ...e para o que a Autora forneceu um orçamento de 26.871.264$00. (I) 10. As reuniões de trabalho passaram a ter a participação do ICEP, uma vez que esta entidade se propunha financiar mais de metade dos exemplares produzidos, concretamente um milhão e meio dos dois milhões e meio de exemplares. (J) 11. A Autora foi recebendo indicações da Ré por fax ou em reuniões com a Ré e o ICEP e produzindo as mais diversas alterações do mapa (frente e verso) com vista a satisfazer os pedidos da Ré. (K) 12. Em 24/11/97 a Autora enviou à Ré o escrito cuja cópia está junta como doc. 12 (fls. 25 a 27) que se dá por reproduzido comunicando--lhe: "Conforme combinado junto enviamos cópia do contrato de fornecimento de 2.500.000 exemplares dos mapas de Lisboa/ Hotéis/ Portugal para vossa apreciação. Caso estejam de acordo apresentaremos na próxima quarta feira o original deste contrato devidamente selado para assinaturas". (L) 13. Em 9/2/98 foi realizada uma reunião entre a Autora e a Ré. (M) 14. A Ré enviou à Autora o fax de 10/2/98 cuja cópia está junta a fls. 29/30 (doc. 14) que se dá por reproduzido e onde além do mais lhe comunica: "2. Relativamente à maqueta inicial em nosso poder confirmamos a necessidade de se proceder à correcção do referido mapa (frente) nomeadamente: 2. 1. Destacar os principais acessos e trajectos de Lisboa. 2.2. Inserir o recinto da EXPO e as respectivas entradas. 2.3. Inserir a Ponte Vasco da Gama 3. Pretendemos a discriminação e justificação do orçamento apresentado pela A. Conforme combinado aguardamos urgentemente o vosso contacto telefónico a fim de procedermos à apreciação da maqueta final e do contrato." (N) 15. A Ré enviou à Autora o fax de 23/2/98 cuja cópia está junta a fls. 32 (doc. 16) e que se dá por reproduzido onde lhe comunica: "Encarrega-me a Direcção da AHP de convocar V.Exas para uma reunião a realizar no próximo dia 25 de Fevereiro de 1997 pelas 18h00, nas instalações desta Associação ( ... ) com a seguinte ordem de trabalhos: 1 . Análise da maqueta do "Mapa de Lisboa - EXPO 98" com todas as alterações sugeridas. 2. Apreciação das condições do contrato." (O) 16. Nessa reunião em que estiveram presente dois representantes do ICEP, Engª D e Dr. E como observadores a Ré recusou-se a analisar o contrato e discutir qualquer cláusula sem que antes lhe fosse...
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