Acórdão nº 02B4714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
| Data | 10 Abril 2003 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A" e mulher, B intentaram a presente acção contra a junta de freguesia de Feitos, pedindo a condenação da R. a reconhecer que a faixa de terreno existente a nascente do prédio dos A.A., identificado no art.º 1 da petição inicial, não é um caminho público e a indemnizá-lo de todos os prejuízos materiais e morais resultantes da informação prestada à Câmara Municipal de que tal faixa de terreno é caminho público, a liquidar em execução de sentença. A R., citada, contestou e deduziu reconvenção pedindo que: - se declare que as vias ou caminhos identificados nos arts.º 67 a 71 da contestação/reconvenção fazem parte do domínio público da freguesia de Feitos; - se condene os A.A. a reconhecer que esses caminhos fazem parte do domínio público da aludida autarquia; -se condene os A.A. a absterem-se da prática de quaisquer actos que possam perturbar, impedir ou limitar o exercício público desse direito, quer pela autarquia, quer por qualquer pessoa que por eles transite. Houve resposta dos A.A. No despacho saneador, por decisão transitada em julgado, foi a R. absolvida da instância quanto ao pedido de condenação de indemnização pelos prejuízos morais e materiais. Na sentença proferida na 1ª instância decidiu-se declarar que a faixa de terreno existente a nascente do prédio dos A.A., identificados, respectivamente, em "8" e "1" dos factos supra enumeradas, não é um caminho público, condenando-se a R. a tal reconhecer. Por uma vez, a reconvenção foi julgada totalmente improcedente. Na sequência de recurso interposto pela R. foi essa sentença confirmada pelo acórdão de fls. 249 a 251. Continuando inconformada, recorreu a R. para este Supremo Tribunal formulando nas suas alegações as seguintes conclusões, essenciais: 1 - O acórdão proferido, estribando-se no n. 5 do art.º 713 do C.P. Civil, não apreciou as questões que concretamente foram colocadas; 2 - A decisão recorrida não responde, em termos juridicamente adequados, face aos normativos e à orientação jurisprudencial dominante, à seguinte pergunta: um caminho, onde passa quem quer e a junta de Freguesia exerce actos de posse de uma forma pública pacífica e contínua, designadamente obras e actos de administração, é ou não um caminho público? 3 - Perante os factos dados por assentes, o caminho em questão - e designadamente a referida faixa de terreno - transformou-se e foi incorporado no domínio público da freguesia de Feitos; 4 - A Relação concluiu...
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Acórdão nº 1292/20.4T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024
...[13] Proferido no proc. nº 00B429, relator Miranda Gusmão. No mesmo sentido vide Acs. do STJ de 10/04/03, relator Abílio Vasconcelos, proc. nº 02B4714; de 09/01/2012, relator Lopes do Rego, proc. nº 1007/03.1TBL.SD.P1.S1; de 22/01/14, relator Moreira Alves, proc. nº 6662/09.6TBVFR.P1.S2; de......
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