Acórdão nº 035315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA FONSECA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N5. CPP29 ART63 ART67 ART70 ART390 N1 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 N2 ART46 N3 ART59 ART60 ART92 N2. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART7 ART8 ART9.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/06/29 IN BMJ N268 PAG157. AC STJ DE 1977/11/23 IN BMJ N271 PAG143.

Sum·rio : A pronuncia ou equivalente compete ao juiz do...

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