Acórdão nº 035451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução28 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART45 PAR2.

Sumário : I - A apresentação a pagamento e a recusa deste por falta ou insuficiencia de provisão não são elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem cobertura, mas antes meras condições da sua punibilidade. II - O crime considera-se consumado com a emissão do cheque e esta so se...

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