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Acórdão nº 035806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1980 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVERA JARDIM
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART536 ART646 N6. DL 189-B/76 DE 1976/03/15 ART1 ART7. DL 582/76 DE 1976/07/22 ART1 ART2 ART5 ART6 ART7 ART11 N1 ART12.

Sumário : I - Enquanto, segundo o Decreto-Lei n. 189-B/76, de 15 de Março, a expulsão de cidadãos estrangeiros, salvo o caso do artigo 7, se fazia ou determinava, por via administrativa, como resultava claramente das suas disposições, passou a determinar-se por via judicial, e para tanto não so se fixaram os termos do processo a seguir como o tribunal competente para decretar a expulsão, verificados os casos previstos na lei - artigo 1 do Decreto-Lei n. 582/76, de 22 de Julho. II - O processo de expulsão, salvo o caso do artigo 12 do Decreto-Lei n. 582/76, ou de expulsão como...

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