Acórdão nº 036359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 ART2 N1 A. CPC67 ART668 N1 D.

Sum·rio : Ainda que se n„o verifiquem os requisitos exigiveis nas segunda e terceira partes da alinea l) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de MarÁo, e amnistiado o crime de especulaÁ„o desde que...

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