Acórdão nº 036574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARELO MANSO
Data da Resolução09 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART668 PARUNICO.

Referências Internacionais: CONVENÇÃO LUSO-ITALIANA ART5.

Sumário : I - So ha oposição de acordãos, para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno, se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessaria a identidade dos factos e a identidade das normas aplicadas, quando os mesmos preceitos legais foram objecto de interpretações antagonicas, e não quando a diversidade de soluções tiver fundamento na diversidade de factos. II - A oposição...

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