Acórdão nº 036617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução19 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART10 ART55 N5 ART84 ART94 N1 ART104 N1 ART464 N2 ART465 ART467. CPP29 ART447 ART525.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG119.

Sum·rio : I - LanÁado fogo ao mato de uma bouÁa, se o mesmo n„o atingiu o arvoredo ali existente porque surgiram pessoas que logo o apagaram, verifica-se um crime frustado e n„o um crime consumado de fogo posto. II - Apenas na hipotese de ter havido recurso da decis„o do juri sobre materia de facto...

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