Acórdão nº 036786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1983

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART11 ART55 N4 ART104 N1 ART105 ART421 N4 N5 ART425 N3 ART426 N2 N7 ART428 N4. DL 44939 DE 1963/03/27 ART1 N1 D N2 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2. CP82 ART1 N3 ART2 N2 ART72 N2 ART297 N2 C H ART304 N2. L DE 1896/04/03 ART3.

Sum·rio : I - O Decreto-Lei n. 44939, de 27 de MarÁo de 1963, foi revogado expressamente pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro (artigo 6, n. 1 e 2). II - Aquele diploma legal disciplinava o furto de veiculos mesmo quando n„o estacionados na via publica, abrangendo, pois, o furto de veiculos guardados numa garagem, num armazem. III - O...

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