Acórdão nº 036796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARELO MANSO
Data da Resolução10 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART667 PAR1 N2. CPC67 ART293 ART295.

Sum·rio : I - A desistencia do recurso determina a extinÁ„o da relaÁ„o processual. II - Dai que, julgada valida a desistencia do recurso interposto apenas pelo reu, a RelaÁ„o n„o pode tomar conhecimento do pedido da agravaÁ„o da pena feito no visto inicial, em conformidade com o artigo 667, paragrafo 1, n. 2, do...

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