Acórdão nº 036828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1982 (caso NULL)

Data15 Dezembro 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N1 B. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 C. CPC67 ART668 N1 D. CP886 ART34 N10 N11 N19 N28 ART39 N1 ART360 N4. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A.

Sumário : I - Se houve despacho que revogava a reintegração nos autos das respostas ou declarações do réu, não podem elas ser utilizadas para o tribunal formular a sua decisão. II - Se a Relação, embora não mencionando expressamente, não alterou o decidido na 1. instância é porque quis manter o que vinha decidido. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT