Acórdão nº 036857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

Data12 Janeiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART34 N28 N31 ART39 N18 N23 ART349 ART360 N2. CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CP82 ART2 N4 ART72 ART73 ART76 N2 ART107 ART131. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 B ART7.

Sum·rio...

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