Acórdão nº 036891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelFRANCISCO CARVALHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART26 ART42 N2 ART43. CP82 ART20 N1. L DE 1866/04/03 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/02/27 IN BMJ N101 PAG531.

Sumário : I - No caso de o agente de uma actividade tida por criminosa sofrer de epilepsia, para apuramento da sua responsabilidade penal, há que...

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