Acórdão nº 036968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução04 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART228 N1 A ART313 N1 ART314 C. CP886 ART421 N5 N1 ART451. L 3/81 DE 1981/03/03 ART1 B ART2 N1 D. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 C D.

Sum·rio : I - Para alem dos demais requisitos, para que se verifique o crime continuado e necessario que a realizaÁ„o plurima do mesmo tipo de crime tenha lugar no quadro de uma mesma situaÁ„o exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - Integra um concurso real de crimes a violaÁ„o de bens...

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