Acórdão nº 037368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1984 (caso None)

Data27 Junho 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CIT66 ART109. DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 N1 C. DL 374-B/79 DE 1979/09/10. DL 298/81 DE 1981/10/30. DL 399/82 DE 1982/09/23. CONST76 ART122 N4 ART168 ART213 N3. L 16/77 DE 1977/02/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG317. P CC 28/77 DE 1977/11/10 IN PCC V3 PAG253.

Sumário : I - O tribunal fiscal e o competente para conhecer das transgressões ou contravenções fiscais não aduaneiras; o tribunal comum e competente para conhecer dos crimes ou...

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