Acórdão nº 037439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1984 (caso None)

Data14 Julho 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP886 ART88 ART94 N2 N4 ART361 PARUNICO. CP82 ART2 N4 ART18 ART143 C ART144 ART145 N1. CCIV66 ART349. CPP29 ART494 N3. CPC61 ART659. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D.

Sumário : I - Nada obsta a que os julgadores da 1 e 2 instancias extraiam, nas suas decisões, ilações dos directamente apurados. II - O tribunal colectivo esta legalmente habilitado a responder a quaisquer questões de facto, incluidas as chamadas conclusivas, por envolverem a sintese de outras mais simples. III - A negligencia e directamente quesitavel, quando...

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