Acórdão nº 037487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução30 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: CADU41 ART11 ART36 N1 N3 N5 N6 N7 ART37 PAR4. RGA41 ART691 PAR4. PORT 9/80 DE 1980/01/05. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART1 ART9 N1 N2 A B C D E F N6 ART15 ART16 ART18 N1. DL 58/81 DE 1981/04/01 ART1. DL 54/84 DE 1984/02/15 ART1. CP82 ART2 N4. CONST82 ART88 N1.

Sumário : I - A mercadoria importada e armazenada para uma venda considera-se em circulação. II - São elementos do crime de circulação indocumentada (artigo 36 n. 5 do Contencioso Aduaneiro e artigo 9, n. 2, alinea c) do Decreto-Lei n. 187/83), encontrar-se a mercadoria no ciclo mercantil, dever ela ser acompanhada de guias ou outro documento e tal efectivamente não acontecer. III - Sob pena de não cumprir a função que lhe e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT