Acórdão nº 037608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1985 (caso NULL)

Data10 Janeiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART453 ART481. CP82 ART300 N1 ART319. DL 619/76 DE 1976/07/27 ART1 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1955/12/14 IN BMJ N52 PAG474. AC STJ DE 1964/02/05 IN BMJ N134 PAG380. AC STJ DE 1966/02/16 IN BMJ N154 PAG163. AC STJ DE 1966/12/07 IN BMJ N162 PAG187. AC STJ DE 1974/12/18 IN BMJ N242 PAG183.

Sum·rio : I - Em termos de pronuncia, a qualificaÁ„o dos factos indicados deve ser efectuada de harmonia com a lei em vigor ao tempo da sua pratica, ainda que a pena correspondente ao crime venha a ser considerada, por regime posterior, menos grave. II - A suficiencia ou insuficiencia dos indicios para a...

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