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Acórdão nº 037852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)

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Vincent
Data25 Julho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART84. CP82 ART2 N4 ART297 N1 A ART306 N5. LUCH ART28 ART29. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2. DL 182/74 DE 1974/05/02 ART2. L 25/81 DE 1981/08/21 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/05/02 IN BMJ N327 PAG493. AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG255.

Sum·rio : I - N„o obsta a verificaÁ„o da condiÁ„o de punibilidade do crime de emiss„o de cheque sem provis„o prevista no artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, a apresentaÁ„o a pagamento em data anterior a inscrita no cheque. II - E irrelevante para efeito da existencia daquele crime que os cheques hajam sido emitidos para garantir dividas, dada a sua funÁ„o ser a de circular para pagamentos. III - Comete um unico crime de emiss„o de cheques sem provis„o o agente que, numa unidade de designio e de objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para...

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