Acórdão nº 037904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução03 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART495 N2 ART497 N2 ART504. CP886 ART369. CE54 ART5 N2 N8 ART7 N1 N10 ART56 N4. DL 147/83 DE 1983/04/05.

Sum·rio : I - Ocorrendo colis„o de veiculos sem que tenha havido culpa de qualquer dos condutores, o direito do passageiro transportado gratuitamente a ser indemnizado dos danos sofridos pelo proprietario responsavel do outro veiculo afere-se na proporÁ„o em que o risco do veiculo n„o transportador para eles contribuir. II - Pelo pagamento das despesas efectuadas no estabelecimento hospitalar ou junto de qualquer outra das entidades referidas no n. 2 do artigo 495 do Codigo Civil, em consequencia da assistencia...

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