Acórdão nº 037919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 ART18 N1 ART28 N2. DL 46311 DE 1965/04/27 ART35 ART37 PAR4 ART38 PAR1 A. CPP29 ART667. CP82 ART2 N4 ART46 N5 ART47 N2 N4. L 17/82 DE 1982/07/02 ART4 ART5 N1 A.

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