Acórdão nº 037955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução23 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N1 N4 ART228 N1 A ART229 N3. DL 274/75 DE 1975/06/04 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PAG420. AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG183. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359. AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG303.

Sumário : I - Se, à data do cometimento do facto (no caso, falsificação da matrícula de veículo), a lei o punia com pena maior (artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei 274/75 de 4 de Junho) e, por isso, em Lisboa, o auto foi enviado ao Juiz de Instrução Criminal, este não pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT