Acórdão nº 038048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. CE54 ART10 N2 ART59 B ART61 N1 C. CP82 ART72.

Sum·rio : Pratica o crime de homicÌdio involunt·rio previsto e punido no artigo 59 do CÛdigo da Estrada, o condutor de um veÌculo pesado que, incorrendo na pr·tica de manobra perigosa, atingiu mortalmente um motociclista que vinha em...

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