Acórdão nº 038078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução20 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART192 N1. CPP29 ART84. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1957/10/25 IN JR N3 PAG838. AC RP DE 1964/11/04 IN JR N10 PAG914. AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347. AC STJ DE 1984/11/28 IN BMJ N341 PAG363. AC STJ DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG264. AC STJ PROC37780 DE 1985/05/08.

Sum·rio : I - Estando o RÈu preso e recuperando a liberdade com a interposiÁ„o do recurso, o despacho de recebimento deve ser proferido independentemente do pagamento do imposto, o qual deve ser pago no prazo de...

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