Acórdão nº 038152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução04 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CPP29 ART666 ART667. LOTJ87 ART30. CADU41 ART35 ART36 N1 N5 N6 ART37 PAR3 ART38. RGA41 ART691 PAR4. DL 58/81 DE 1981/04/01 ART4 A B. DL 187/83 DE 1983/03/13 ART9 N1 N2 A C. DL 42933 DE 1960/04/14. PORT 9/80 DE 1980/01/05. CP82 ART2 N4 ART48 N1. DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1 N1. DL 139/84 DE 1984/05/18 PARÚNICO. CP886 ART88.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/10/11 IN DR IS 1983/11/14.

Sumário : I - Comete o crime de contrabando de circulação o agente que transporte animais de raça bovina sem se fazer acompanhar de guias e documentos a que se refere o artigo 4, alíneas a) e b) do Decreto-Lei 58/81, de 1 Abril, sabendo que tais documentos são obrigatórios, independentemente da origem desse gado. II - É que contrabando não é apenas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT