Acórdão nº 038171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIRM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP29 ART666 ART667 N3. CPC67 ART712 N2. CE54 ART10 N3 ART58 N9 ART59 B ART61 N1 N2 D. CP886 ART86. CP82 ART43 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/16 IN BMJ N312 PAG208.

Sumário : I - Comete o crime de homicídio involuntário do artigo 59 do C.E., o condutor de um veículo pesado que no fim de ultrapassar uma motorizada, retomou bruscamente a faixa direita da rodagem, cortado a linha de trânsito do velocípede com motor, fazendo com que este embatesse no veículo pesado, fosse projectado e tivesse morte. O condutor do veículo pesado provocou assim, por ter efectuado uma manobra perigosa, a morte do ocupante do velocípede. II - Em princípio, no crime de homicídio...

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