Acórdão nº 038191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução05 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART13 ART20 N2 ART27 ART29 ART32 ART168 ART293. CCJ62 ART183 N2 ART187 N1 ART189 N1 ART192 N2. RCR 56/82 DE 1982/03/18.

JurisprudÍncia Nacional: AC CC DE 1983/03/25 IN BMJ N327 PAG431.

Sum·rio : I - Em recurso penal de acord„o da RelaÁ„o para o Supremo Tribunal de JustiÁa, o recorrente so fica dispensado do pagamento do imposto de justiÁa devido pela interposiÁ„o desde que tenha requerido e lhe...

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