Acórdão nº 038200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1986 (caso NULL)

Data05 Março 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 14/84 DE 1984/11/01 ART9. CPP29 ART45. LUCH ART1. D 13004 DE 1927/01/12 ART1 ART2 N1 ART12 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG234.

Sumário : A expressão "no qual o cheque foi apresentado a pagamento", contida no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, deve ser entendida no sentido de ser tomado em consideração o estabelecimento de credito onde o cheque e inicialmente entregue...

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