Acórdão nº 038213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART84 ART88 ART123 PAR1. CP82 ART2 N4 ART48 ART73 ART74. DL 420/70 DE 1970/09/03 ART2 N1 N2. DL 401/82 DE 1982/09/23. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1 N3 ART25 N1 ART36 N1.

Sum·rio : I - A quantidade de 15,68 gramas de haxixe n„o È " diminuta", para efeitos do artigo 24 n. 3 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro. A experiÍncia diz que È de um grama a dose que normalmente se consome, num dia...

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