Acórdão nº 038224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6. CPC67 ART687 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/25 IN BMJ N314 PAG222. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG226.

Sumário : Não pode recorrer-se para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo correccional...

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