Acórdão nº 038241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução16 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART21 ART27 N3 A ART272. CP886 ART186 N3. CP82 ART384 N1. CPP29 ART286 N1 ART287 ART446 PARÚNICO ART447 ART448 ART495 ART536. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 ART3.

Sumário : I - O crime de resistência pressupõe que a ordem dada tenha sido legítima. Se o não for, é a própria Constituição que consente que se lhe resista. II - Em caso de acidente de viação, a falta de apresentação da carta de condução e...

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