Acórdão nº 038246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução09 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO ART646 N6. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1. CPC67 ART292 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CCJ62 ART192 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG315. AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG110. AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG134. AC STJ DE 1963/10/25 IN BMJ N130 PAG436.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT