Acórdão nº 038248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução05 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART587 ART588 ART646 N6. L 2138 DE 1969/03/14. DL 402/82 DE 1982/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/04 IN BMJ N333 PAG295. AC STJ DE 1984/02/01 IN BMJ N334 PAG400. AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG315.

Sumário : Face ao n. 6 do artigo...

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