Acórdão nº 038314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução16 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART100 ART571 PAR2 PAR3 ART654. CPC67 ART145 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/02/14 IN BMJ N286 PAG299.

Sumário : I - O disposto no parágrafo 3 do artigo 571 do Código de Processo Penal apenas beneficia o réu, pelo que o Ministério Público, mesmo em processo de ausentes, quando discordar da decisão proferida ou dela tiver que interpôr recurso obrigatório, não poderá deixar de o fazer no prazo legal, isto é, dentro dos cinco dias posteriores à publicação do acordo, a que assistiu...

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