Acórdão nº 038367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1986 (caso None)

Data30 Abril 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP29 ART437 PARÚNICO ART525 ART667. CP886 ART34 N19 N28 N31 ART39 N23 ART349 ART351 N4. CP82 ART2 N4 ART22 ART23 N1 N2 ART74 N1 A ART132 N1 N2 C. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 ART2 N1 E. L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART5 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/14 IN BMJ N272 PAG129.

Sumário : I - Comete o crime de homicídio qualificado por motivo fútil quem, por desforra ou vingança, faz embater a sua viatura automóvel numa motorizada...

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