Acórdão nº 038400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução05 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ORDENADA DILIGÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART651. CPC67 ART145 N6. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N1 N2 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1.

Sumário : Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo de interposição de recurso...

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