Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 038410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CE54 ART10 N2. CP82 ART72.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/06/24 IN BMJ N198 PAG91. AC STJ DE 1969/07/23 IN BMJ N189 PAG182.

Sumário : I - Comete um so crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, quem: a) conduz um automovel ligeiro de mercadorias e ultrapassa um automovel ligeiro de passageiros, tomando a esquerda da faixa de rodagem sem se certificar de que, em sentido contrario, não circulava qualquer outro veiculo e que dai não resultava perigo para os outros utentes da via; b) quando, de facto, em sentido contrario circulava um velocipede com motor, no qual seguiam o respectivo condutor e um passageiro, em obediencia a todas as regras de transito; c) continua a marcha sem a atenção e cuidados proprios de quem conduz e vai embater no velocipede com motor; d) e, em consequencia da colisão, produz lesões no condutor e no passageiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT