Acórdão nº 038473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)

Data11 Junho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 N1. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio : I - Para se verificar o crime do n. 1 do artigo 313 do CÛdigo Penal, torna-se necess·rio que: a) o agente astuciosamente induza em erro outrÈm; b) com intenÁ„o de obter um enriquecimento ilegÌtimo; c) levando o ofendido a acto prejudicial, para si ou terceiro. II - Deste jeito, n„o basta...

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