Acórdão nº 038493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução02 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART126 N1 ART155 N1 ART165 N1 ART308 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 B C G ART3 N1 ART4 ART9.

Sumário : Amnistiados os crimes (de injúrias...

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