Acórdão nº 038503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1986 (caso None)

Data30 Julho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART371 ART496 N2 ART570. CPC67 ART273 ART467 N1 D ART514 N1 ART646 N3 ART661 N1 ART664 N2 ART728 N2 ART729 N1 N2. CPP29 ART34.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150.

Sum·rio : I - A perda do direito ‡ vida constitui, nos termos do n. 2 do artigo 496 do CÛdigo Civil, um dano autÛnomo, susceptÌvel de reparaÁ„o pecuni·ria. II - O dano inerente ‡ perda de uma vida È facto...

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