Acórdão nº 038521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução09 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART166. CP886 ART407 ART412. CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 B.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1973/12/07.

Sumário : I - O regime do recurso das decisões das Relações em processo especial por difamação, calunia e injuria e o do processo correccional, tendo caducado o assento de 7 de Dezembro de 1943 com o desaparecimento do condicionalismo em que se fundava. II - Concluindo as instancias não haver elementos suficientes para crer que o arguido tivesse a intenção de ofender outrem -...

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