Acórdão nº 038548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução08 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/23 ART23 N1 ART24 ART36 N1 A. CPP29 ART56 ART57 ART58 ART663. CP82 ART72. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sum·rio : I - O princÌpio da unidade do recurso, consignado no artigo 663 do CÛdigo de Processo Penal, implica que o Tribunal conheÁa do recurso em relaÁ„o a todos os rÈus, apenas no caso de o rÈu ou rÈus n„o recorrentes serem respons·veis por infracÁ„o que apresente, com a infracÁ„o praticada pelo recorrente...

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