Acórdão nº 038588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução29 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CP82 ART48 N1 ART128 ART142 N1. CCIV66 ART496 N1 N3. RDM77 ART4 N29 ART5 N1 B N2.

Sum·rio : A graduaÁ„o da indemnizaÁ„o, em consequÍncia da pr·tica de um crime, È regida pela lei civil - artigo 128 do CÛdigo Penal - sendo o seu montante fixado equitativamente pelo Tribunal, tendo em atenÁ„o os danos causados, o...

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