Acórdão nº 038715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART712 N2 ART722 N2. CPP29 ART98 N1 ART468 ART495 ART499 ART502 ART666. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30.

Sumário : I - Determina o artigo 712, n. 2 do C.P.C., que a anulação, com o fim de se formularem quesitos novos, depende de duas condições: que eles sejam indispensáveis e que correspondam a factos articulados pelas partes. II - Adaptada...

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