Acórdão nº 038754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART571 PAR2 PAR3. CPC67 ART687 N4.

Sum·rio : No domÌnio do CÛdigo de Processo Penal, o rÈu que respondesse ‡ revelia, numa querela, sÛ podia recorrer da...

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