Acórdão nº 038841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução25 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART273-A ART291-B PARUNICO ART349 ART366 N5. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2.

Sumário : I - Em materia de prisão preventiva, as decisões podem ser alteradas, desde que se modifiquem as circunstancias que determinaram a medida, valendo e devendo manter-se o caso julgado anterior se não se verificar qualquer modificação. II - O juiz da pronuncia não pode, a pretexto de os crimes...

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