Acórdão nº 038850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART396 N1. CP886 ART20 N3 N4 ART296 ART424 PAR3. CPC61 ART722 N2 ART729 N3 ART730 N1.

Sum·rio : N„o e possivel a puniÁ„o a titulo de autoria moral sem que esteja identificado o autor material, ainda que se trate de...

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