Acórdão nº 038874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART365 ART377 ART390 ART646 N6. L 2138 DE 1969/03/14. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21. DL 402/82 DE 1982/09/23.

Sumário : Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, o...

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