Acórdão nº 038885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução03 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6. L 7/70 DE 1970/06/09 BV N3 N4. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART9 ART13 N2.

Sumário : I - Põe termo ao processo o acordão da Relação que julgue sem efeito o recurso, por falta de pagamento do imposto de justiça que o condiciona. Logo, quando proferido em processo correccional, dele se pode recorrer para o Supremo. II - Requerida a assistencia judiciaria...

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