Acórdão nº 038914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução03 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART571 PAR3 PAR4 PAR5.

Sum·rio : I - O reu que tenha requerido novo julgamento, nos termos do disposto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 571, do Codigo de Processo Penal, por ter sido julgado e condenado, a revelia, em pena maior, pode desistir dessa sua pretens„o. II - A faculdade processual de poder recorrer, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificaÁ„o da sentenÁa, ou de, no mesmo prazo...

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